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Lei determina que todos os assentos no transporte público são preferenciais


10/07/2019

O Governo do Estado do Rio de Janeiro determinou, no dia 12 de junho de 2019, que todos os assentos dos transportes públicos são preferenciais para idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção. O passageiro que não respeitar a legislação será multado em R$ 51,32.

Segundo a lei, as empresas de ônibus devem divulgar cartazes com avisos para os passageiros. Caso descumpra a regra, a empresa pode ser multada em aproximadamente R$ 342,00.

Anteriormente, pelo Estatuto do Idoso, as empresas eram obrigadas a destinar 10% dos assentos para esse público.

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