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Lei Estadual obriga as empresas a realizarem exames cardiológicos anuais nos condutores


10/10/2019

No dia 18 de setembro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei N° 8530, que determina que as empresas de transporte público estadual realizem uma vez por ano exames cardiológicos nos condutores de veículos.

A legislação ainda prevê que os condutores devem apresentar os exames com declarações de médicos especialistas que comprovem que eles estão aptos para o exercício da função.

A multa em caso de descumprimento vai de R$ 3.421,10 a R$ 17.105,50, corrigidos anualmente pelo valor das Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIRs.

 

Mais …

 

Já no dia 11 de setembro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei N° 8523, criou o Programa de Capacitação dos Agentes de Segurança e dos Profissionais que atuam na condução e operação dos veículos das empresas de transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre legislações como Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo a legislação, o programa contará com cursos, palestras, encontros, seminários e outras atividades com o objetivo de possibilitar ao profissional, principalmente nos casos de violência e assédio contra a mulher, a identificação e orientação sobre como lidar com esses tipos de casos.

A Lei indicou as possíveis secretarias do Estado e órgãos que devem desenvolver o Programa.

 

 

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