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TransÔnibus realiza palestra sobre Programa de Integridade


11/09/2019

Antes da Lei Estadual N° 7.753, de 2017, a Lei Anti-Corrupção 12.846, de 2013, já tratava da “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública”. A partir dessa lei, as empresas prestadoras de serviço a órgãos públicos começaram a perceber a necessidade de implementar programas de integridade, seguindo também as tendências mundiais e as melhores práticas do mercado.

O consultor Fábio Bastos explicou que o Programa de Integridade é um dos programas de compliance e o definiu como o “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro”. Ele lembrou que cada empresa precisa ter seu próprio modelo do programa, adaptado à sua realidade.

Bastos alertou sobre a urgência do tema tendo em vista que a Lei Estadual que regulamenta a Lei Anti-Corrupção determina que o prazo para a implantação do Programa de Integridade pelas empresas que se relacionam com a Administração Pública é de 180 dias a partir da data da celebração do contrato. Lembrou também das sanções previstas na Lei Anti-Corrupção para as empresas que não cumprirem essa determinação: multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

Além da obrigatoriedade legal, a implantação do Programa de Integridade traz outros benefícios para as empresas, como promover uma atuação mais ética, transparente e íntegra, impactar positivamente na reputação, fortalecer e agregar valor à marca e possibilitar um maior conhecimento do negócio, uma maior segurança na tomada de decisões e a prevenção e mitigação de riscos e danos, entre outros.

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