Legislações

ACESSIBILIDADE

• Lei nº 10.098 de 19/12/2000 União – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
• Lei nº 10.048 de 8/11/2000 União – Dá prioridade no atendimento às pessoas que específica.

ASSÉDIO SEXUAL

• Lei nº 7.856 de 15/01/2018 – Cria o Programa de Prevenção ao Assédio nos Transportes Coletivos Públicos e Privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

BEBIDAS ALCOÓLICAS

• Portaria Detro nº 1.199 de 04/05/2015 Estado do Rio de Janeiro – Proíbe o consumo de bebidas alcóolicas no interior dos veículos.

DESEMBARQUE FORA DO PONTO APÓS AS 22H PARA MULHERES, IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

• Lei nº 7.934 de 02/04/2018 Estado do Rio de Janeiro – Determina que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares permitam o desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

EMBARQUE DE CÃO GUIA

• Lei nº 11.126 de 27/06/2005 União – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

GRATUIDADES

União:

• Lei nº 9.294 de 15/07/1996 União – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Estado:

• Lei nº 3.339 de 29/12/1999 Estado do Rio de Janeiro – Assegura a gratuidade no Transportes Coletivos Urbanos Intermunicipais aos maiores de 65 anos e estabelece passe livre às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1° e 2°graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal, portadores de carteira de identidade estudantil.
• Lei nº 3.650 de 21/09/2001 Estado do Rio de Janeiro – Dispõe sobre a concessão pelo poder executivo de passe de transporte aos portadores de deficiência e doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes.

Município de Nova Iguaçu:

• Lei nº 4.438 de 19/11/2014 Nova Iguaçu – Dispõe sobre a gratuidade no transporte público aos portadores de deficiência e aos doentes crônicas no âmbito no município de Nova Iguaçu.
• Lei nº 4.341 de 27/12/2013 Nova Iguaçu – Institui o sistema de bilhetagem eletrônica para alunos da rede pública municipal de educação e dá outras providências. Proibido Fumar.

TROCO OBRIGATÓRIO

• Portaria Detro nº 1.161 de 17/07/2014 Estado do Rio de Janeiro – Fixa o troco máximo obrigatório nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.